Prefeito anuncia valor do repasse

O prefeito muncipal de Ponto Novo, em entrevista cedida nes quarta-feira (29) à Rádio Itapicuru FM, informou que o valor do repasse para os profissionais da educação será de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), e que o dinheiro estaria na conta neste dia 30 ou 01.

Prefeitura ainda não informou valor do repasse

Até o momento a Prefeitura Municipal ainda não respondeu o oficio que solicitou a informação sobre o valor do repasse. Esse fato descumpre o que foi acordado na reunião com o gestor. Estamos aguardando a resposta para realizar a Assmbleia. Caso a resposta não venha a Assembelia irá deliberar ações frente a situação.

Lei determina estágio probatório de 3 anos

A emenda constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, altera o disposto na Constituição Federal e determina no seu Art. 6°: O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Dessa forma, o período do estágio probatório previsto no Estatuto do Servidor de 24 meses não procede, por conta de que uma lei municipal não pode contrariar uma lei federal.

Mudança de nível não acontece em estágio probatório

Após o inicio da entrega dos requerimentos da mudança de nível dos profissionais de educação a secretaria de educação nos informou que a mudança não ocorre enquanto o servidor estiver em estágio probatório. A base legal para tal definição é o próprio Plano de Carreira que preconiza: Art. 73 O Servidor da Carreira do Magistério não poderá obter promoção funcional por nível, por classe e por referência durante o estágio probatório.

No entanto a Secretaria não tinha a informação de quanto tempo duraria o estágio. Buscamos a informação e evidenciamos que o estágio probatório tem duração de 2 anos, conforme o estatuto do servidor.

Art. 35º - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados aos seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

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16 de Setembro - Dia de Mobilização Nacional pelo Piso Salarial

No dia 16 de setembro, entidades filiadas à CNTE estarão presentes no ato público pela implementação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Atenção: não haverá paralisação das aulas nem das outras atividades. A manifestação é em Brasília. E a mobilização, entrega de panfletos e jornais, nas escolas em todo o País.

A fonte da informação é o site da Aplb - Sindicato: http://www.aplbsindicato.org.br/conteudo.php?ID=955

Não encontramos nenhuma orientação sobre paralisação das aulas e demais atividades.

Oficio circular 005

Oficio circular nº 005/2010.

Ponto Novo – BA, 14 de setembro de 2010.

Aos

Servidores em Educação Pontonovense

Informes:

1 – Foi encaminhado no dia 31 de agosto um ofício solicitando resposta sobre o valor do repasse e outros assuntos discutidos na reunião com o prefeito, uma vez que o mesmo solicitou um prazo de trinta dias para se pronunciar sobre. No dia 05 de setembro nos foi encaminhado o oficio de resposta, no entanto, não esclarece o valor que cada servidor irá receber. Sendo assim, já estamos encaminhando outra solicitação de esclarecimento sobre o valor do repasse. Assim que obtivermos a resposta marcamos a Assembleia;

2 – Para dar respaldo legal à mudança de nível que ocorrerá neste mês de setembro os profissionais deverão encaminhar um requerimento à Secretária de Educação, conforme estabelece o Art. 71 do Plano de Cargos e Salários. O requerimento deve ser entregue até a próxima sexta-feira, dia 16. Façam duas vias para protocolar;

3 – Os profissionais que, no recadastramento, entregaram a cópia do diploma ou atestado de conclusão sem autenticar devem providenciar uma cópia autenticada e encaminhar a secretaria de educação;

4 – O modelo do requerimento está disponível na secretaria de educação, com os coordenadores ou no blog do sindicato: aplbpontonovo.blogspot.com.

           

Atenciosamente,

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Alex Alves da Silva

Secretário

Modelo de requerimento para mudança de nível

Estamos disponibilizando um modelo de requerimento para mudança de nível. Muita atenção na hora de preencher os dados.

REQUERIMENTO

 Ilma. Srª

Maria Doralice Alves da Silva

D.D. Secretária Municipal de Educação

PONTO NOVO – BAHIA

                                          

            FULANO, brasileiro, maior, CASADO/SOLTEIRO, portador do RG 00000000, inscrito no CPF sob o número 00000000000, residente ENDEREÇO, Professor, empossado em 00/00/0000, conforme o termo n° 00/0000, vem respeitosamente requerer a promoção funcional na carreira, por nível, para o nível I, em virtude da obtenção de titulação, conforme o Art. 70 da Lei n° 197/2009, Plano de Carreira, Cargos, Funções Públicas e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Ponto Novo, de 10 de dezembro de 2009.

            Nestes termos, pede deferimento.

Ponto Novo-BA, 00 de setembro de 2010.

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requerente

RG 000000000

Ponto facultativo dia 6 de setembro