Mudança de nível não acontece em estágio probatório

Após o inicio da entrega dos requerimentos da mudança de nível dos profissionais de educação a secretaria de educação nos informou que a mudança não ocorre enquanto o servidor estiver em estágio probatório. A base legal para tal definição é o próprio Plano de Carreira que preconiza: Art. 73 O Servidor da Carreira do Magistério não poderá obter promoção funcional por nível, por classe e por referência durante o estágio probatório.

No entanto a Secretaria não tinha a informação de quanto tempo duraria o estágio. Buscamos a informação e evidenciamos que o estágio probatório tem duração de 2 anos, conforme o estatuto do servidor.

Art. 35º - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados aos seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

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